O presente trabalho analisa a temática da interpretação constitucional em matéria tributária e sua inter-relação com a segurança jurídica na atividade do Supremo Tribunal Federal, tendo como base o exame em um caso concreto (RE n. 592.891), que aguarda decisão definitiva do Pleno da Corte. Para tanto, apresentamos inicialmente as vicissitudes do caso bem como da jurisprudência que o circunda (especialmente os RREE 353.657 e 370.682). Em seguida, partimos para uma análise da doutrina sobre interpretação do direito, interpretação do direito tributário e interpretação do direito constitucional. Verificamos que as tentativas de estabelecer racionalidade e critérios ao processo de interpretação deixam claro que o ponto nevrálgico do debate resvala no papel do Poder Judiciário, tendo como preocupação central a segurança jurídica, haja vista que assumimos que escolhas políticas encontram-se não só no processo legislativo, mas também nos julgamentos proferidos pelos tribunais. Assim, concluímos que o entendimento a ser abraçado pelo STF no julgamento do RE n. 592.891 dependerá justamente de qual papel pretende assumir enquanto guardião da Constituição. Caso entenda que seu papel é limitado pela metodologia jurídica, não se afastará da determinação do artigo 150, §6º da Constituição, bem como do entendimento formado nos RREE 370.682 e 566.891, tudo convergindo para a conclusão da necessidade de lei para que possa ser outorgado crédito de IPI aos contribuintes que adquirem produtos isentos da Zona Franca de Manaus. De outro lado, na hipótese de entender que sua função é justamente dar efetividade às políticas que direcionam os textos jurídicos, in casu, a proteção da Zona Franca de Manaus, cabível será a interpretação que se desconecta do texto da lei e dos precedentes da própria Corte, dando maior relevância aos ideais desenvolvimentistas postos na Carta Magna. Na primeira hipótese, maior valor será dado à segurança jurídica na sua função de coerência e estabilidade das decisões; enquanto na segunda, maior tônica será conferida à segurança jurídica como princípio garantidor da concretização do programa desenvolvimentista das regiões brasileiras, posto na Constituição. Esperamos assim contribuir para o debate, que, ao cabo, não escapa da dúvida: quem o STF quer ser?

As finanças públicas usualmente são estudadas através da seguinte estrutura de análise: parte-se da verificação das receitas, despesas e políticas públicas para então se chegar ao objetivo esperado. Mas o Direito ultrapassa em muito isso, vai além de organizar no Financeiro aquilo que se arrecadou no Tributário. E o presente trabalho foge a essa dogmática, pretendendo abrir a cabeça do leitor, principalmente em relação ao novo patamar em que é alçado o Direito Financeiro em tempos de turbulência, não só por novas leis de responsabilidade, mas também por crises institucionais que acabam por esbarrar em normas orçamentárias. O orçamento vai muito além da letra fria da lei e, por mais inusitado que pareça, está eivado de sentimentos, e isso está intrinsecamente coadunado tanto com o Direito quanto com a Arte, como será visto em seguida.

La presente investigación parte de líneas temáticas donde se realizan algunos análisis en torno a los delitos económicos. Sin embargo, lo trascendental del trabajo no versa sobre cuestiones ya estudiadas como la figura delictiva de estos delitos o lo que éstos guardan desde su punto de vista criminológico, sino que intenta mostrar una cuestión sui generis, prácticamente ausente sin ánimo de absolutizar, al menos en el término empleado– en otros ordenamientos jurídicos, lo que resulta una tipicidad muy particular en Cuba. De ahí que, como objetivo se formule fundamentar desde un análisis legislativo, teórico y práctico la necesidad de perfeccionar en las normativas vigentes para la elaboración del Informe Especial como medio de prueba de delitos económicos como resultado de la auditoría ejecutada por los organismos y empresas del sector estatal, al incidir en el fortalecimiento de los procesos penales en Cuba para el esclarecimiento de hechos delictivos; se emplearon los métodos de la investigación el exegético jurídico, el se análisis-síntesis, el inductivo-deductivo y la revisión de documentos como técnica.

Entre 2007 e 2014, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) desempenhou papel importante na economia brasileira. Para além do seu êxito relativo em retomar investimentos produtivos em infraestruturas críticas ao país, ele teve seu sucesso viabilizado pela combinação de duas forças simultâneas: primeiro, o peso econômico representado pela reativação do investimento como variável-chave da estratégia de crescimento do período; segundo, o papel político desempenhado pelo governo como incentivador de um programa que soube, a um só tempo, mobilizar parte da burocracia estatal – e as próprias empresas estatais e bancos públicos – em uma direção desejada, atrair o interesse empresarial privado (nacional e estrangeiro) e também o interesse de segmentos expressivos da sociedade, que passaram a vivenciar melhorias em dimensões importantes do seu cotidiano (tais como emprego, renda, consumo, moradia, mobilidade etc.), decorrentes de ações e efeitos diretos e indiretos do PAC e de alguns outros programas governamentais concomitantes. Todavia, não obstante os avanços observados, o governo brasileiro não conseguiu transformar o PAC em referência integralmente crível para os investimentos do setor privado, mormente a médio e longo prazos. E, desde 2015, deteriorou-se profundamente a conjuntura brasileira (política e econômica), revertendo o processo de desenvolvimento em curso desde 2003. Para superar tais dificuldades, é preciso trazer à consideração ao menos duas grandes lições provenientes da experiência recente do PAC: i) a centralidade do Estado e do investimento público para a dinamização da economia brasileira e para a transformação da sua estrutura produtiva, e ii) a capacidade de projetos estruturantes como este de se conectarem com outras políticas públicas e outras dimensões setoriais e territoriais do desenvolvimento nacional. Para além do potencial mobilizador, indutor e multiplicador dos investimentos que ele proporciona, há reflexos positivos sobre as próprias capacidades (financeiras, humanas, jurídicas, tecnológicas, comunicacionais etc.) do Estado, as quais induzem uma espécie de auto-organização para desafios que rompem o statu quo da gestão pública tradicional, retiram a burocracia estatal da sua zona de conforto e recolocam a função planejamento no centro dos processos decisórios de governo.

Entre 2007 e 2014, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) desempenhou papel importante na economia brasileira. Para além do seu êxito relativo em retomar investimentos produtivos em infraestruturas críticas ao país, ele teve seu sucesso viabilizado pela combinação de duas forças simultâneas: primeiro, o peso econômico representado pela reativação do investimento como variável-chave da estratégia de crescimento do período; segundo, o papel político desempenhado pelo governo como incentivador de um programa que soube, a um só tempo, mobilizar parte da burocracia estatal – e as próprias empresas estatais e bancos públicos – em uma direção desejada, atrair o interesse empresarial privado (nacional e estrangeiro) e também o interesse de segmentos expressivos da sociedade, que passaram a vivenciar melhorias em dimensões importantes do seu cotidiano (tais como emprego, renda, consumo, moradia, mobilidade etc.), decorrentes de ações e efeitos diretos e indiretos do PAC e de alguns outros programas governamentais concomitantes. Todavia, não obstante os avanços observados, o governo brasileiro não conseguiu transformar o PAC em referência integralmente crível para os investimentos do setor privado, mormente a médio e longo prazos. E, desde 2015, deteriorou-se profundamente a conjuntura brasileira (política e econômica), revertendo o processo de desenvolvimento em curso desde 2003. Para superar tais dificuldades, é preciso trazer à consideração ao menos duas grandes lições provenientes da experiência recente do PAC: i) a centralidade do Estado e do investimento público para a dinamização da economia brasileira e para a transformação da sua estrutura produtiva, e ii) a capacidade de projetos estruturantes como este de se conectarem com outras políticas públicas e outras dimensões setoriais e territoriais do desenvolvimento nacional. Para além do potencial mobilizador, indutor e multiplicador dos investimentos que ele proporciona, há reflexos positivos sobre as próprias capacidades (financeiras, humanas, jurídicas, tecnológicas, comunicacionais etc.) do Estado, as quais induzem uma espécie de auto-organização para desafios que rompem o statu quo da gestão pública tradicional, retiram a burocracia estatal da sua zona de conforto e recolocam a função planejamento no centro dos processos decisórios de governo.

O artigo discorre acerca do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) a partir da perspectiva das regras constitucionais de repartição de receitas arrecadadas pela União através do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como mecanismo de equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios. Ao final, discerne o imbróglio federativo inaugurado perante o Supremo Tribunal Federal e seus consectários processuais, o que serve de lição para correta distribuição de receitas em novo programa de repatriação de recursos em trâmite no Congresso Nacional.

O artigo desenvolve aspectos históricos e conceituais do “trust”, instituto da tradição jurídica do Common Law, e a compatibilidade de sua recepção pelo direito brasileiro, com enfoque particular em face das exigências legais de declaração de bens detidos no exterior, por pessoas domiciliadas no país, aí analisando os tipos de delitos penais e infrações administrativas passíveis de se verificar, nas hipóteses consideradas de forma propositiva.

O artigo trata da política agrícola vista na Constituição Federal de 1988, com destaque à questão da soberania alimentar e da consolidação de uma cadeia produtiva agropecuária forte.

O artigo trata da política agrícola vista na Constituição Federal de 1988, com destaque à questão da soberania alimentar e da consolidação de uma cadeia produtiva agropecuária forte.

O artigo desenvolve aspectos históricos e conceituais do “trust”, instituto da tradição jurídica do Common Law, e a compatibilidade de sua recepção pelo direito brasileiro, com enfoque particular em face das exigências legais de declaração de bens detidos no exterior, por pessoas domiciliadas no país, aí analisando os tipos de delitos penais e infrações administrativas passíveis de se verificar, nas hipóteses consideradas de forma propositiva.

O artigo pretende demonstrar que por mais que haja todo um planejamento orçamentário por parte do Poder Executivo, esta dotação poderá se mostrar insuficiente, ou até mesmo vir a surgir despesas imprevisíveis e urgentes, necessitando assim, de lançar mão de créditos adicionais orçamentários, que são: os suplementares, os especiais e os extraordinários, tudo isso para que a máquina estatal não pare e os serviços públicos tenham continuidade. Impende também dizer, que esses créditos adicionais precisam de autorização legislativa prévia, bem como da indicação da origem de seus recursos, com exceção apenas do crédito extraordinário, o que se justifica devido suas especificidades. Assim é que a pesquisa trata de proceder à análise, com base numa abordagem didática, trazendo ao bojo deste trabalho as peculiaridades dessas modalidades de créditos adicionais, destacando o seu período de vigência e justificando a relevância desses créditos tanto para o Poder Executivo, quanto para a sociedade como um todo.

O artigo faz um histórico da desapropriação no Direito brasileiro, iniciando a digressão na Constituição de 1824, para identificar seus escopos e sua mudança ao longo do tempo. Foca no Decreto 53.700, do Presidente João Goulart e no Estatuto da Terra, aprovado pela Ditadura Militar subsequente. Por fim, analisa o quadro normativo da desapropriação e expropriação agrária pós-Constituição de 1988, especialmente nas tentativas de intervenção estatal em fazendas flagradas com trabalho escravo.